1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Vitae SMS (disponibilizados pela Vitae ERP), aceita cumprir e vincular-se integralmente a estes Termos de Serviço. Se estiver a utilizar o serviço em nome de uma empresa ou entidade, declara ter poderes legais para a representar.

2. Descrição do Serviço

O Vitae SMS oferece uma infraestrutura de comunicação corporativa para envio de mensagens curtas de texto (SMS) transacionais, autenticação em dois fatores (OTP), notificações e campanhas informativas através de plataforma web e APIs de integração.

3. Uso Aceitável e Política Anti-SPAM

O utilizador compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com as leis em vigor na República de Moçambique e regulamentações do INCM (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique). É estritamente proibido utilizar o Vitae SMS para:

• Envio de mensagens não solicitadas (SPAM) ou sem consentimento prévio do destinatário.
• Atividades fraudulentas, esquemas de engenharia social ou engenharia de cópia de identidade (Phishing).
• Difusão de conteúdos difamatórios, ameaçadores, odiosos, explícitos ou de jogo ilegal.
• Falsificação de cabeçalhos de remetente (Sender ID) sem autorização ou titularidade legal da marca.

4. Créditos e Faturação

Os envios de mensagens são tarifados com base nos créditos adquiridos antecipadamente ou faturados de acordo com o plano contratado. Cada SMS é calculado de acordo com os padrões internacionais de codificação:

• GSM-7: 160 caracteres por mensagem (ou 153 caracteres por segmento para mensagens multipartes).
• Unicode (UCS-2): 70 caracteres por mensagem (ou 67 caracteres por segmento em mensagens com acentos especiais ou emojis).

Os créditos alocados não são reembolsáveis após a liquidação do processamento de mensagens nas redes das operadoras.

5. Responsabilidade e Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em garantir uma alta disponibilidade e estabilidade na infraestrutura do Gateway. No entanto, o Vitae SMS não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega causados por problemas nas redes móveis de destino (Vodacom, mcel/TMcel, Movitel), telefones desligados ou fora de cobertura.

6. Cancelamento e Suspensão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar de imediato a conta de qualquer utilizador que viole as políticas Anti-SPAM, tente comprometer a segurança da API ou utilize os serviços para fins ilícitos, sem direito a reembolso de créditos remanescentes.